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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 75/2015
As contratações de seguros por órgãos da Administração Pública, e seus respectivos aditivos, quando realizadas mediante simples emissão de apólices de forma unilateral pela empresa seguradora e sem a devida formalização por meio…
Acórdão 600/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 60. Os contratos e seus…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 75/2015
A exigência de documentação com firma reconhecida em cartório restringe a competitividade das licitações e somente é justificável em caso de dúvida da autenticidade da assinatura e desde que haja previsão no edital.
Acórdão 604/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 75/2015
No âmbito de convênios celebrados para o repasse de recursos federais para obras de saneamento básico, é ilegal cláusula editalícia que exija, como critério de qualificação técnico-operacional, atestado referente a operação de…
Acórdão 610/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas) Art. 50. A alocação de recursos públicos…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 75/2015
É ilegal a exigência da apresentação de dados bancários como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, por configurar afronta ao disposto no art.3º, §1º, incisoI, da Lei 8.666/93.
Acórdão 1709/2015 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 3o A licitação…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 74/2015
Em procedimentos licitatórios para contratação de sociedades de advogados, é ilegítima a previsão em edital de rateio dos honorários advocatícios entre as futuras prestadoras de serviços e a associação de advogados do quadro…
Acórdão 532/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 74/2015
A responsabilização solidária entre pessoa jurídica de direito privado convenente e seus administradores por dano causado ao erário, regra geral adotada pelo TCU, pode ser excepcionalmente afastada, respondendo apenas os…
Acórdão 533/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 74/2015
É ilegal a percepção cumulativa da vantagem quintos da Lei 8.911/94 com a gratificação de representação de gabinete (GRG).
Acórdão 1615/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 74/2015
Na fase de habilitação, é ilegal a exigência de apresentação de laudos de ensaios técnicos para comprovação de qualidade de insumo ou produto. Desde que previsto no instrumento convocatório, na fase de propostas a Administração…
Acórdão 538/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 74/2015
· É ilegal a exigência de certificações, do tipo ISO e SCORM, como critério que possa, de alguma forma, ensejar a desclassificação de propostas, ainda que constem como quesitos de pontuação técnica.· É admitida a utilização de…
Acórdão 539/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 74/2015
Na prestação de contas de convênios, as declarações prestadas por terceiros, por si sós, não são meios de prova capazes de atestar a efetiva execução do objeto custeado com recursos públicos federais.
Acórdão 542/2015 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 74/2015
Advogado de entidade pública não pode atuar na defesa de seus gestores e dirigentes quando estes, desobedecendo normas internas ou legislação em vigor, praticam atos contrários aos interesses da instituição.
Acórdão 545/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 74/2015
É obrigatória a apresentação de prestação de contas de recursos públicos transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patrocínio, para fins de verificação da regular aplicação de tais valores nas estritas…
Acórdão 545/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 74/2015
Ao ordenador de despesas compete verificar todo o processo de dispêndio, com o objetivo de, entre outras medidas, detectar possíveis irregularidades, de modo que a sua assinatura não configura mera formalidade, mas autêntica…
Acórdão 550/2015 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 74/2015
Não cabe agravo contra medida cautelar que decreta a indisponibilidade de bens de responsável (art.274 do Regimento Interno/TCU).
Acórdão 562/2015 Plenário (Agravo, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 274. Nas mesmas circunstâncias do…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 74/2015
Não se conhece de embargos de declaração opostos contra deliberação já embargada em etapa anterior, em face dos princípios da eventualidade e da preclusão consumativa. Cabe à parte, quando da interposição de seus embargos,…
Acórdão 563/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 73/2015
O TCU não tem competência para determinar a órgão jurisdicionado a retirada de atos normativos ou enunciativos do mundo jurídico.
Acórdão 471/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 73/2015
A contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, dos períodos aquisitivos residuais de licença-prêmio ofende o art.5º da Lei 8.162/91, que reserva esse tratamento aos períodos aquisitivos integralizados, e contraria o art.7º,…
Acórdão 471/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 5º Para efeito…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 73/2015
Quando utilizadas diversas fontes de recursos para a realização de um mesmo objeto, o plano de trabalho do convênio deve demonstrar todas as fontes de receita e as respectivas despesas que serão por elas custeadas.
Acórdão 977/2015 Segunda Câmara (Representação, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 73/2015
Em apreciação de atos de pessoal, o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por instâncias do Poder Judiciário, inclusive mediante o julgamento pela ilegalidade de atos de aposentadoria amparados por decisão…
Acórdão 984/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 73/2015
A interposição de recursos com efeito suspensivo suspende provisoriamente os efeitos das decisões do TCU, mas não autoriza o recorrente a, antes do julgamento do mérito do recurso, praticar atos ou adotar providências que direta…
Acórdão 473/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.