Boletim de Jurisprudência 74/2015

Texto oficial

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Enunciado

É ilegal a percepção cumulativa da vantagem quintos da Lei 8.911/94 com a gratificação de representação de gabinete (GRG).

Acórdão 1615/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Sobre as datas

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