Enunciado
O TCU não tem competência para determinar a órgão jurisdicionado a retirada de atos normativos ou enunciativos do mundo jurídico.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 73/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 471/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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