Enunciado
Quando utilizadas diversas fontes de recursos para a realização de um mesmo objeto, o plano de trabalho do convênio deve demonstrar todas as fontes de receita e as respectivas despesas que serão por elas custeadas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 73/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 977/2015 Segunda Câmara (Representação, Relatora Ministra Ana Arraes)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.