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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 85/2015
É legítimo que as contratações da Administração Pública se adequem a novos parâmetros de sustentabilidade ambiental, ainda que com possíveis reflexos na economicidade da contratação. Deve constar expressamente dos processos de…
Acórdão 1375/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 85/2015
É vedado o exercício, por uma mesma pessoa, das atribuições de pregoeiro e de fiscal do contrato celebrado, por atentar contra o princípio da segregação das funções.
Acórdão 1375/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 85/2015
· O art.37, inciso IV, da Constituição Federal não determina que ocorra a posse, a celebração de contrato de trabalho ou o efetivo exercício dentro do prazo de validade do concurso público, mas tão somente a convocação do…
Acórdão 3272/2015 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Art.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 85/2015
Os representantes e os denunciantes não são automaticamente considerados interessados nos processos resultantes de suas representações e denúncias, pois, em princípio, seu papel consiste apenas em provocar a ação fiscalizatória…
Acórdão 3001/2015 Segunda Câmara (Representação, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 85/2015
A regularização fundiária do terreno a ser afetado pelo equipamento público, objeto do convênio, pode se dar por meio da imposição de servidão administrativa sobre o terreno ou da celebração de comodato com a cessão da posse ao…
Acórdão 3002/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 85/2015
Os gestores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devem prestar contas ao TCU acerca da utilização dos recursos do fundo, uma vez que os valores ali acumulados estão em custódia pública, sob a administração e a…
Acórdão 3006/2015 Segunda Câmara (Monitoramento, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 84/2015
O cargo em comissão de consultor jurídico dos ministérios é de livre nomeação do Presidente da República, com as delegações devidas (art.49, incisoII, c/c art.58 da Lei Complementar 73/93). Ressalvados esse e os demais cargos de…
Acórdão 1270/2015 Plenário (Representação, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 49. São nomeados pelo…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 84/2015
É regular a não incidência de juros de mora e de correção monetária nas reposições e indenizações de quantias recebidas de boa-fé pelo servidor, por erro da Administração, mesmo quando houver parcelamento da dívida.
Acórdão 1271/2015 Plenário (Administrativo, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 84/2015
O tempo de afastamento para realização de doutorado (art.102, incisoIV, da Lei 8.112/90), apesar de ser considerado como de efetivo exercício, não pode ser enquadrado como de efetivo magistério para fins do cômputo de…
Acórdão 2823/2015 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 102. Além das…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 84/2015
Constitui vício processual insanável a citação realizada por edital quando há nos autos indicação pelo próprio responsável de seu endereço.
Acórdão 2830/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 84/2015
No âmbito do TCU, a declaração de terceiros tem baixo valor probatório, pois faz prova apenas da existência da declaração, mas não do fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado.
Acórdão 2834/2015 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 84/2015
Caso haja constatação de que segurado da Previdência Social tenha recebido benefícios indevidos mas não haja provas suficientes de que contribuiu para a irregularidade, a decisão do TCU pela exclusão do segurado da relação…
Acórdão 1275/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 84/2015
A ata de registro de preços caracteriza-se como um negócio jurídico em que são acordados entre as partes, Administração e licitante, apenas o objeto licitado e os respectivos preços ofertados. A formalização da ata gera apenas…
Acórdão 1285/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 84/2015
Na contagem do prazo de validade da ata de registro de preços, computa-se o período em que vigorou medida cautelar suspensiva adotada pelo TCU. Ultrapassados doze meses (art.12 do Decreto 7.892/13), a própria vantagem da…
Acórdão 1285/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 12. O prazo de validade…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 84/2015
As entidades do Sistema S devem se abster de participar de licitações públicas cujo objeto não esteja compreendido em suas finalidades institucionais.
Acórdão 1286/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 84/2015
A utilização de licitação realizada antes da celebração do convênio pode ocorrer se for possível a atualização dos preços, nos limites da Lei 8.666/93, e do projeto, sem a descaracterização do objeto licitado.
Acórdão 1296/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 84/2015
O órgão gerenciador do registro de preços deve justificar eventual previsão editalícia de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes ("caronas") dos procedimentos iniciais. A adesão prevista no art.22 do Decreto…
Acórdão 1297/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas) Art. 22. Desde que devidamente…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 84/2015
Não é cabível vedação prévia à participação, em licitação na modalidade tomada de preços, de empresas que se apresentem representadas por credenciados que mantenham entre si vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,…
Acórdão 1301/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 84/2015
A delegação interna de atividades administrativas em prefeituras, para a execução de despesas custeadas com recursos públicos federais, não retira do agente político a responsabilidade sobre a execução do convênio, uma vez que…
Acórdão 3121/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 83/2015
É obrigatória a aplicação do Regime de Previdência Complementar da União, instituído pela Lei 12.618/12, aos servidores do Poder Legislativo que ingressaram no serviço público federal a partir de 07/05/2013, ainda que oriundos,…
Acórdão 1204/2015 Plenário (Recurso Administrativo, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.