Enunciado
A utilização de licitação realizada antes da celebração do convênio pode ocorrer se for possível a atualização dos preços, nos limites da Lei 8.666/93, e do projeto, sem a descaracterização do objeto licitado.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 84/2015
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1296/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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