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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 97/2015
Para fins de admissibilidade de recurso de revisão, considera-se documento novo todo aquele ainda não examinado no processo.
Acórdão 2135/2015 Plenário (Tomada de Contas Simplificada, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 97/2015
A responsabilização de dirigente máximo pode decorrer de significativa desorganização administrativa no órgão ou entidade, o que configura negligência.
Acórdão 2147/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 97/2015
A realização de licitação, a assinatura de contrato e o início de obras com adoção de projeto básico deficiente, sem os elementos exigidos em lei, por si só, caracterizam irregularidade grave passível de aplicação de multa aos…
Acórdão 2158/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 97/2015
A competência do TCU para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, engloba a avaliação da legalidade do concurso público que lhes deu fundamento.
Acórdão 2162/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 97/2015
Em nenhuma hipótese a condição de anistiado político assegura ao servidor mais direitos do que teria se não tivesse sido afastado do cargo ou emprego público original. A anistia é instituto jurídico com objetivos próprios e não…
Acórdão 4704/2015 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 97/2015
Não constitui omissão ou obscuridade do acórdão condenatório a ausência da atualização monetária e dos juros de mora dos débitos imputados ao responsável, bastando que a decisão contenha a informação de que os valores históricos…
Acórdão 6011/2015 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 97/2015
O tratamento tributário diferenciado previsto na Lei 12.546/11 não ampara a adoção de dois orçamentos estimativos como critério de aceitabilidade de preços máximos na licitação, a depender de a licitante recolher a contribuição…
Acórdão 6013/2015 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 97/2015
O transcurso do lapso de dez anos para dispensa de instauração da tomada de contas especial, apesar de admitido em tese, precisa ser avaliado em confronto com os elementos disponíveis em cada caso, com o objetivo de verificar se…
Acórdão 6018/2015 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 96/2015
A Administração Pública deve observar, em suas licitações de obras e serviços de engenharia, os referenciais oficiais de mercado, em especial o Sinapi e o Sicro, justificando tecnicamente a adoção de valores distintos dos…
Acórdão 2056/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 96/2015
A responsabilidade do prefeito na execução de convênio advém da sua condição de signatário do ajuste, que o faz garantidor da correta aplicação dos recursos. Assim, mesmo que não pratique atos referentes à execução, deve adotar…
Acórdão 2059/2015 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 96/2015
A existência de vínculos empregatícios junto a entidades do setor privado não configura impedimento para investidura em cargo público, nem é hipótese de acumulação de cargos ou empregos, mas demanda assegurar que o servidor não…
Acórdão 5666/2015 Segunda Câmara (Admissão, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 117. Ao servidor é…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 96/2015
A aplicação de recursos de convênio fora do prazo de vigência não impõe, por si só, a necessidade de devolução dos recursos.
Acórdão 5674/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 96/2015
O TCU tem competência para fiscalizar os recursos que integram as contas individuais dos participantes das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por órgãos ou entidades públicas, uma vez que esses valores,…
Acórdão 2072/2015 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 96/2015
Os serviços sociais autônomos se sujeitam ao controle do TCU, uma vez que administram recursos públicos de natureza tributária, advindos de contribuições parafiscais e destinadas ao atendimento de fins de interesse público.
Acórdão 2079/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 96/2015
A natureza jurídica da função de assessoramento superior é de cargo em comissão, e não de cargo isolado.
Acórdão 4606/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 96/2015
Ao exercer a competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, o TCU só tem por alternativa considerar legal a aposentadoria nos termos em que ela foi concedida ou considerá-la ilegal, sendo-lhe defeso…
Acórdão 4606/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 71. O controle…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 96/2015
Nas licitações públicas, é irregular a exigência de que as empresas de locação de mão de obra estejam registradas no Conselho Regional de Administração, uma vez que a obrigatoriedade de inscrição de empresa em determinado…
Acórdão 4608/2015 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 1º O registro de…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 96/2015
Não é possível a concessão de aposentaria em cargo no qual o servidor não implementou o estágio probatório, tendo em vista que ele não se tornou titular do cargo no qual busca a inativação. É admitida exceção apenas no caso de…
Acórdão 4611/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 96/2015
O aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do…
Acórdão 4623/2015 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 96/2015
O cômputo majorado de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público restringe-se apenas aos empregados públicos (celetistas) convertidos em servidores…
Acórdão 4634/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.