Enunciado
Não constitui omissão ou obscuridade do acórdão condenatório a ausência da atualização monetária e dos juros de mora dos débitos imputados ao responsável, bastando que a decisão contenha a informação de que os valores históricos ali constantes serão atualizados monetariamente a partir da data da irregularidade e acrescidos dos juros de mora devidos.