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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 109/2015
Com base na teoria dos poderes implícitos, o TCU pode requisitar informações e documentos sobre custos efetivamente incorridos por empresas privadas na execução de contratos pagos com recursos federais, inclusive notas fiscais de…
Acórdão 3032/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 109/2015
O dever de observância à hierarquia militar não elide a responsabilidade do agente pela prática de irregularidades decorrentes do cumprimento de ordens manifestamente ilegais.
Acórdão 3037/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 109/2015
A imputação de débito pela perda de rendimentos em razão da ausência de aplicação financeira dos recursos de convênio não implica bis in idem com a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores da…
Acórdão 7576/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 109/2015
O administrador de instituição hospitalar responde solidariamente com a entidade pela regular gestão dos recursos recebidos do Sistema Único de Saúde, tendo em vista tratar-se de valores repassados para a consecução de uma…
Acórdão 7590/2015 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 109/2015
Não há previsão regimental para que o TCU autorize o pagamento parcelado do débito acrescido apenas da correção monetária (sem a incidência de juros), ainda que requerido antes da condenação.
Acórdão 7606/2015 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 108/2015
A ausência de trânsito em julgado da condenação proferida na ação penal impede a adoção, em processo de tomada de contas especial, da vinculação às questões decididas no juízo criminal relativas à existência do fato e à autoria…
Acórdão 2967/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes) Art. 935. A…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 108/2015
Nas contratações integradas, é imprescindível a inclusão da matriz de risco detalhada no instrumento convocatório, com alocação a cada signatário dos riscos inerentes ao empreendimento.
Acórdão 2980/2015 Plenário (Acompanhamento, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 108/2015
Na gestão de recursos do Fundo Partidário, a extrapolação do limite de despesas com pessoal, isoladamente, não caracteriza dano, embora configure grave infração a norma legal (art.44, incisoI, da Lei 9.096/95) que justifica a…
Acórdão 10639/2015 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 44. Os…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 108/2015
A responsabilização do gestor que age com base em parecer técnico deve estar fundamentada em prova concreta e objetiva de que o parecer apresentava falhas perceptíveis por qualquer administrador de conhecimento mediano,…
Acórdão 10642/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 108/2015
É legal a pensão civil concedida a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da alteração promovida no art.217 da Lei 8.112/90 pela MP 664/14, desde que comprovada a dependência econômica…
Acórdão 10689/2015 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 217. São beneficiários…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 108/2015
Nas obras de implantação e pavimentação rodoviária, o estudo das ocorrências de materiais para pavimentação (cascalheiras, areais e pedreiras) é elemento essencial para se estimar o valor da contratação e deve ser exigido,…
Acórdão 2980/2015 Plenário (Acompanhamento, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 108/2015
É irregular a manutenção de funcionários terceirizados nos hospitais universitários desempenhando atividades-fim (assistenciais e hospitalares), pois afronta o art.37, incisoII, da Constituição Federal, que condiciona a…
Acórdão 2983/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas) Art. 37. A administração pública direta…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 108/2015
Não responde solidariamente pelo débito a instituição privada convenente de natureza filantrópica, caso não tenha auferido vantagem com as irregularidades praticadas por seus administradores, em analogia ao tratamento concedido a…
Acórdão 7473/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 108/2015
Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de servidores reintegrados com fundamento na Lei 8.878/94 (concessão de anistia a servidores e empregados públicos).
Acórdão 7476/2015 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 108/2015
Caso o responsável não seja instado expressamente, no ofício citatório, a justificar sua omissão no dever de prestar contas, não pode tê-las julgadas irregulares tão somente por omissão injustificada (art.209, §4º, do Regimento…
Acórdão 7495/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 108/2015
O prefeito somente responde por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) caso delas participe ativamente, pois, no âmbito municipal, a direção do SUS é competência da respectiva secretaria de saúde…
Acórdão 7503/2015 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Art.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 108/2015
Não havendo processo de inventário e, por conseguinte, a nomeação de inventariante, a citação do espólio deve ser realizada na pessoa do administrador provisório, que é, primeiramente, o cônjuge supérstite (art.1.797 do Código…
Acórdão 10625/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes) Art. 1.797.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 108/2015
A interdição judicial do responsável posterior aos atos tidos por irregulares não obsta, por si só, a aplicação de multa pelo TCU, pois a incapacidade civil superveniente não é causa de extinção da punibilidade.
Acórdão 10634/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 107/2015
A execução orçamentária e financeira das despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) deve ser realizada diretamente no Siafi, diante do estabelecido nos arts.18, 19, 20, 55e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal…
Acórdão 2891/2015 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 18. Para os efeitos…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 107/2015
Nas licitações para concessão de prestação de serviço público, caso se adote a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento (art.18-A da Lei 8.987/95), admite-se a utilização dos prazos previstos no art.45, incisoI, da…
Acórdão 2899/2015 Plenário (Desestatização, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 18-A. O edital poderá prever…Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.