Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 109/2015

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

O administrador de instituição hospitalar responde solidariamente com a entidade pela regular gestão dos recursos recebidos do Sistema Único de Saúde, tendo em vista tratar-se de valores repassados para a consecução de uma finalidade pública.

Sobre as datas

Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.