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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 111/2016
É irregular a apropriação de planos de incentivo (bônus de volume) recebidos pelas agências de publicidade em contratações que contenham cláusula determinando o repasse dessa vantagem ao ente público contratante, no caso de…
Acórdão 3349/2015 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 110/2015
Quando caracterizada a atuação de cartel em processos de contratação pública, o prejuízo causado à Administração poderá ser avaliado pela diferença entre o preço praticado no ambiente cartelizado e o preço que seria praticado em…
Acórdão 3089/2015 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 110/2015
Para a contratação direta de profissional do setor artístico (art.25, incisoIII, da Lei 8.666/93) por meio de intermediário, exige-se a comprovação da existência de contrato de exclusividade entre a empresa ou o empresário…
Acórdão 7770/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 25. É…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 110/2015
Efetuada a citação do responsável, é nulo o acórdão que determina o arquivamento do processo por economia processual, ainda que proferido anteriormente à entrada em vigor da IN TCU 71/12, pois o art.199, §2º, do Regimento Interno…
Acórdão 11242/2015 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 199. A…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 110/2015
A omissão que enseja embargos de declaração deve se referir a questão que deixou de ser decidida pelo julgador, embora fosse essencial ao desfecho da lide. O relator não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos…
Acórdão 7774/2015 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 110/2015
A percepção de adicional de insalubridade não é suficiente para o reconhecimento do direito à contagem de tempo de atividade especial prestada por servidores ex-celetistas em período anterior à vigência da Lei 8.112/90. Para…
Acórdão 7775/2015 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 110/2015
A realização de transferências da conta específica do convênio para contas bancárias de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais…
Acórdão 7783/2015 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 110/2015
Desconstituída decisão judicial, proferida em caráter liminar, que assegurava o pagamento de determinada vantagem a servidor ou pensionista, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva, cabe à Administração…
Acórdão 7793/2015 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas) Art. 46. As reposições e…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 110/2015
A vantagem denominada aposentadoria-prêmio (art.192 da Lei 8.112/90) somente é devida ao servidor que contar tempo de serviço suficiente para aposentadoria com proventos integrais, sendo ilegal a sua concessão na hipótese de…
Acórdão 7794/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas) Art. 192. O servidor que…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 110/2015
Afastado o débito relativo a recursos repassados mediante convênio a entidade privada, mas subsistindo irregularidades, a multa do art.58 da Lei 8.443/92 pode ser cominada apenas ao dirigente da entidade, não à pessoa jurídica,…
Acórdão 11224/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes) Art. 58. O…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 110/2015
Em sede de recurso de reconsideração, o reconhecimento da boa-fé do responsável enseja a desconstituição do acórdão recorrido para que lhe seja concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito (art.12, §§1º e2º,…
Acórdão 11231/2015 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes) Art. 12.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 110/2015
Requerido o parcelamento da dívida antes da condenação, a incidência de juros deve ocorrer somente a partir da autorização do parcelamento.
Acórdão 11233/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 109/2015
A existência de empresa no mercado capaz de prestar todos os serviços licitados não justifica a ausência de parcelamento do objeto, quando viável. O parcelamento é a regra, excepcionada apenas quando, justificadamente,…
Acórdão 3009/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 109/2015
As informações sobre operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar 105/01, visto que operações da espécie estão submetidas aos princípios…
Acórdão 3011/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 109/2015
Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que forem reunidos os requisitos para a concessão do benefício.
Acórdão 7611/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 109/2015
Fica caracterizada a responsabilidade do prefeito sucessor por omissão quando, com recursos garantidos para tal, não retomar obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e…
Acórdão 10968/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 109/2015
As filhas solteiras maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da atual Constituição Federal têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242/63, em valor correspondente à deixada por Segundo-Sargento, e não à…
Acórdão 10992/2015 Segunda Câmara (Pensão Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 53. Ao…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 109/2015
É ilegal a exigência de que o responsável técnico conste de quadro permanente da licitante em momento anterior à data prevista para a entrega das propostas, nos termos do art.30, §1°, incisoI, da Lei 8.666/93.
Acórdão 3014/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Art. 30. A documentação…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 109/2015
Não se aplicam os prazos definidos no art.57 da Lei 8.666/93 à duração do contrato de qualificação de instituição financeira oficial para recebimento de depósitos judiciais, pois a natureza do referido ajuste é de contrato da…
Acórdão 3017/2015 Plenário (Inspeção, Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho) Art. 57. A duração…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 109/2015
O débito decorrente da execução de camadas de pavimento (sub-base, base, capa asfáltica) em espessura inferior à prevista no projeto deve ser quantificado em função da redução da vida útil prevista para o pavimento, a qual…
Acórdão 3021/2015 Plenário (Monitoramento, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.