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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 250/2019
As reduções ou supressões de quantitativos decorrentes de alteração contratual devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original…
Acórdão 50/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 250/2019
Nas hipóteses excepcionalíssimas de alterações consensuais qualitativas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites estabelecidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, observados os…
Acórdão 50/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 250/2019
A mera participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda como cooperativa (art. 34 da Lei 11.488/2007), amparada por declaração com conteúdo falso de enquadramento nas condições da LC 123/2006,…
Acórdão 61/2019 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 249/2019
Em obras portuárias, é indevido considerar possíveis interferências das operações do porto na execução dos serviços como um fator redutor da produtividade da contratada, pois eventuais despesas pertinentes, por serem incertas…
Acórdão 2905/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 249/2019
O agravo dirigido contra a medida cautelar prevista no art. 276 do deve se limitar à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada (fumaça do bom direito e perigo na demora), não se prestando ao exame…
Acórdão 2919/2018 Plenário (Agravo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 249/2019
O vínculo contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização dos agentes da empresa contratada (administradores, sócios ou empregados) por prejuízos causados ao erário. Na hipótese de estarem…
Acórdão 2957/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 249/2019
É possível ao Presidente da República, por meio de decreto, alterar os percentuais inicialmente estipulados pelo Decreto 3.917/2001, com vistas ao remanejamento de parcelas decorrentes do limite estabelecido para as despesas com…
Acórdão 2984/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 249/2019
É cabível, no curso de intervenção federal decretada nos termos dos arts. 34 e 36 da Constituição Federal, o pagamento por parte da União de despesas com pessoal do estado-membro sob intervenção, exclusivamente no que se refere…
Acórdão 2986/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 249/2019
É cabível a abertura de crédito extraordinário pela União para o custeio de despesas assumidas em decorrência de decretação de intervenção federal, nos casos previstos no art. 34 da Constituição Federal, desde que: (a) atendidos…
Acórdão 2986/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 249/2019
Os servidores do Tribunal de Contas da União que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995 podem acrescer aos proventos de…
Acórdão 2988/2018 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 249/2019
Não é obrigatória a divulgação dos preços unitários no edital do pregão, mesmo quando eles forem utilizados como critério de aceitabilidade das propostas.
Acórdão 2989/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 249/2019
É causa de responsabilização dos gestores principais do órgão concedente a celebração rotineira de convênios baseada em pareceres omissos quanto ao exame da viabilidade do projeto, da capacidade técnica e operacional do…
Acórdão 2991/2018 Plenário (Auditoria, Revisor Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 249/2019
A justificativa de preço em contratação decorrente de inexigibilidade de licitação (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993) pode ser feita mediante a comparação do valor ofertado com aqueles praticados pelo…
Acórdão 2993/2018 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 248/2019
O erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018, fica configurado quando a conduta do agente público se distancia daquela que…
Acórdão 2860/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 248/2019
Não cabe desconsiderar a responsabilidade solidária das empresas consorciadas por atos praticados pelo consórcio ao longo da execução contratual, na forma disciplinada pelo art. 33, inciso V, da Lei 8.666/1993, ainda que alguma…
Acórdão 2861/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 248/2019
Para fins de verificação da representação legal do artista contratado mediante inexigibilidade de licitação, a comprovação da validade e da autenticidade da carta de exclusividade, do contrato de exclusividade ou do instrumento…
Acórdão 12148/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 248/2019
A solicitação de providências para arresto de bens (art. 61 da Lei 8.443/1992) está condicionada unicamente ao julgamento dos responsáveis em débito, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão condenatório do…
Acórdão 2861/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 248/2019
Nas situações em que o superfaturamento tem origem na fixação de preços contratuais superiores aos praticados no mercado, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU se inicia a partir da data do último…
Acórdão 2861/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 248/2019
Quando o fato irregular, ensejador da sanção, tiver ocorrido menos de dez anos antes do início da vigência da Lei 10.406/2002 (novo Código Civil), 11/1/2003, o prazo de dez anos para a prescrição da pretensão punitiva do TCU é…
Acórdão 2861/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 248/2019
Os recursos recebidos a título de complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente, podem ter sua aplicação definida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeita…
Acórdão 2866/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.