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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 168/2017
O apensamento definitivo, ainda que resulte no encerramento do processo apensado, não implica exame de mérito, que, caso pendente, deve necessariamente ser concluído no processo principal.
Acórdão 3199/2017 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 168/2017
No caso de execução parcial do convênio, tendo havido atraso no repasse dos recursos federais superior a doze meses, cabe considerar, para efeito de cálculo da meta física realizada e do débito correspondente, a variação de preço…
Acórdão 3218/2017 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 167/2017
O prejuízo decorrente de elevados riscos em investimentos financeiros assumidos de forma consciente, deliberada e fraudulenta por gestores de fundos de pensão, com a inobservância das regras de investimento que deveriam ter sido…
Acórdão 630/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 167/2017
A atuação pretérita de Ministro do TCU no estrito cumprimento do mandato parlamentar, presidindo Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, não constitui atuação em instância ou grau de jurisdição que se comunique com as…
Acórdão 631/2017 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 167/2017
Em pensões civis atualizadas conforme o princípio da paridade, é ilegal o reajuste do valor do benefício com congelamento da parcela redutora (art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal).
Acórdão 3090/2017 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 167/2017
Para o acolhimento da arguição de suspeição do relator, é indispensável que a parte supostamente prejudicada pela quebra de imparcialidade demonstre concretamente quais elementos convergem para o induvidoso interesse do julgador…
Acórdão 631/2017 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 167/2017
Eventuais recolhimentos ao erário em cumprimento a termo de ajustamento de conduta junto ao Ministério Público não caracterizam bis in idem frente a condenação pelo TCU, uma vez que a devida compensação pode ser realizada na fase…
Acórdão 634/2017 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 167/2017
A inexequibilidade de itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta (art. 48, inciso II, da Lei 8.666/1993), pois o juízo sobre a inexequibilidade, em regra, tem como…
Acórdão 637/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 167/2017
É facultado ao gestor, dentro da sua esfera de discricionariedade, anular todo o procedimento licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993, ou invalidar apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento e retomar o certame…
Acórdão 637/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 167/2017
É possível julgar as contas de particular beneficiário de aposentadoria do INSS que atuou com dolo para a obtenção fraudulenta do benefício, pois estão submetidos ao julgamento do TCU todos aqueles que derem causa a…
Acórdão 638/2017 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 167/2017
No juízo de responsabilidade acerca do descumprimento de diligência ou determinação do TCU, devem ser verificadas, objetivamente, as ações adotadas pelo agente público para a efetivação do comando do Tribunal, inexistindo espaço…
Acórdão 645/2017 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 167/2017
Compete ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) a emissão de parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pelos órgãos de pessoal a ele vinculados (art. 11…
Acórdão 2031/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 167/2017
Não é admitida a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício.
Acórdão 2045/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 166/2017
A divergência entre os salários estipulados na proposta de preços e os efetivamente pagos aos profissionais alocados ao contrato não configura, por si só, irregularidade, já que a proposta de preços não é capaz de vincular o…
Acórdão 557/2017 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 166/2017
A indicação ou a preferência por marca só é admissível se restar comprovado que a escolha é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades da Administração. A licitação não tem por objetivo, necessariamente, a escolha do…
Acórdão 559/2017 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 166/2017
Quando o fato irregular, ensejador da sanção, tiver ocorrido menos de dez anos antes do início da vigência da Lei 10.406/2002 (novo Código Civil), 11/1/2003, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva do TCU (dez anos) é…
Acórdão 2901/2017 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 166/2017
A transferência de dados e informações sigilosos entre órgãos da Administração Pública legalmente qualificados para detê-los não configura quebra de confidencialidade. O dever de sigilo imposto ao detentor original da informação…
Acórdão 563/2017 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 166/2017
O termo inicial do prazo da sanção de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) deve ser contado a partir do registro da penalidade no Sistema de Cadastramento…
Acórdão 568/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 166/2017
Os contratos de permissão de exploração de portos secos sujeitam-se aos institutos do regime tarifário e do equilíbrio econômico-financeiro, pois são regidos pela mesma legislação aplicável às concessões de serviços públicos…
Acórdão 570/2017 Plenário (Desestatização, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 166/2017
O direito de o advogado sem procuração nos autos examinar, obter cópias, fazer apontamentos ou ter vista de processos que estejam em andamento, com fundamento no art. 7º, incisos XIII e XV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da…
Acórdão 576/2017 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.