O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O termo inicial do prazo da sanção de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) deve ser contado a partir do registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf).
Acórdão 568/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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