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9.612 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 148/2026
A restrição de averbação, para fins de aposentadoria, de tempo de aluno-aprendiz sem vínculo empregatício com as instituições de ensino públicas apenas para períodos exercidos até 26/2/1967, véspera da publicação do Decreto-Lei…
Acórdão 4504/2026 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 148/2026
Os efeitos de decisão judicial em ação movida por sindicato sobre atos sujeitos a registro não alcançam o interessado que, embora pertença à categoria profissional defendida pela entidade, não conste de relação expressa de…
Acórdão 4722/2026 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 148/2026
É ilegal a percepção da Retribuição por Titulação (RT), instituída pela Lei 12.772/2012, por docente do magistério federal, com fundamento em diploma expedido por instituição de ensino estrangeira que não tenha sido, na forma da…
Acórdão 4011/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 148/2026
A Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) não pode integrar a base de cálculo de rubricas remuneratórias geradas a partir da incidência de percentuais sobre o valor do vencimento básico, pois aquela parcela não tem natureza de…
Acórdão 4322/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 148/2026
As parcelas de quintos ou décimos incorporadas por servidores do Poder Judiciário da União em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado,…
Acórdão 4336/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 147/2026
O tempo de estágio ou de solicitador acadêmico anterior à promulgação da EC 20/1998, sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários correspondentes, não é computável para fins de aposentadoria dos magistrados, por ausência…
Acórdão 1777/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 147/2026
A remuneração do cargo efetivo e a retribuição pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão (art. 37, inciso V, da Constituição Federal), quando decorrentes do desempenho concomitante de atribuições materialmente…
Acórdão 1869/2026 Plenário (Representação, Redator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 147/2026
É irregular a utilização de bolsistas contratados por fundações de apoio para desenvolver atividades de caráter permanente ou atribuições inerentes à estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública, devendo o…
Acórdão 1892/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 147/2026
É irregular o pagamento de bolsas ou auxílios acadêmicos congêneres a servidores ou empregados públicos com recursos vinculados a parcerias pactuadas com organizações da sociedade civil (OSC), uma vez que o art. 45, inciso II, da…
Acórdão 1964/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 147/2026
Em situações em que se verifica reduzido tempo de contribuição faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, e que a irregularidade decorreu exclusivamente de erro da Administração, tendo o interessado…
Acórdão 1972/2026 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 147/2026
É irregular o recebimento de pensão na condição de filha solteira maior de 21 anos (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958) quando a pensionista houver constituído união estável, que é condição resolutiva do benefício e pode…
Acórdão 4049/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Odair Cunha)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 147/2026
No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e art. 2º da EC 41/2003), deve-se considerar 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou…
Acórdão 3569/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 146/2026
Nas aposentadorias concedidas com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, com a redação dada pelas EC 20/1998 e 41/2003, cujo cálculo dos proventos deve ser realizado pela média das…
Acórdão 1528/2026 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 146/2026
O arredondamento de tempo de serviço previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980 para fins da gratificação de tempo de serviço ao militar somente é aplicável aos casos de transferências ex officio para a reserva ou de reformas por…
Acórdão 2687/2026 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 146/2026
A ocultação de vínculo de união estável para fins de recebimento de pensão temporária de filha maior solteira (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958), induzindo a Administração a erro, afasta a boa-fé da beneficiária e lhe…
Acórdão 2847/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 146/2026
Os efeitos de decisão judicial sobre atos sujeitos a registro em caso de ingresso de associação como litisconsorte ativo em mandado de segurança individual somente alcançam os referentes a servidores que já se encontravam…
Acórdão 2467/2026 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 146/2026
É ilegal a acumulação de cargo privativo de profissional da saúde com posto de soldado combatente da Polícia Militar. A previsão contida no art. 42, § 3º, da Constituição Federal (redação dada pela EC 101/2019) não criou nova…
Acórdão 2480/2026 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 146/2026
É ilegal a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit (GDAPEC) aos proventos de aposentadoria ou às pensões em valor correspondente ao da última gratificação…
Acórdão 2579/2026 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 146/2026
É ilegal a acumulação de duas pensões militares quando o falecimento do instituidor houver ocorrido após a vigência da MP 2.215-10/2001. A contribuição adicional de 1,5% prevista no art. 31 da referida MP visa assegurar…
Acórdão 2583/2026 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 146/2026
É lícita a percepção de quintos ou décimos calculados com base na função transformada quando a função originária da incorporação tiver sido transformada, reclassificada ou reestruturada antes da edição da Lei 9.527/1997, que…
Acórdão 2795/2026 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.