O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não se conhece de embargos de declaração, por preclusão lógica, opostos por responsável solidário contra decisão que julgou recurso que não foi por ele interposto, ainda que os efeitos do recurso se estendam a todos os responsáveis no processo (art. 281 do Regimento Interno do TCU).
Acórdão 5/2022 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)
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