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Não há óbice à aplicação de mais de uma pena de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art.46 da Lei 8.443/92) à mesma empresa, se os fatos que determinaram a aplicação das penalidades ocorreram no âmbito de diferentes contextos fáticos.
Acórdão 758/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas) Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
