Enunciado
É admitida a oposição de embargos de declaração contra decisões do TCU que apresentem erros materiais manifestos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 104/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2633/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relatora Ministra Ana Arraes)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.