Enunciado
O posterior recolhimento, por parte de empresa contratada pela Administração, de valores que lhe foram pagos a maior não afasta, por si só, a aplicação de sanção aos gestores, se o prejuízo ao erário foi obstado pela atuação do TCU.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 33/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1589/2014 Segunda Câmara (Relatório de Auditoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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