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Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) a elaboração de documentos que fundamentem a contratação de serviços sem justificativas para os quantitativos a serem adquiridos.
Acórdão 2459/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)
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