O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O dever de observância à hierarquia não elide a responsabilidade de servidor público pela prática de irregularidades decorrentes do cumprimento de ordens manifestamente ilegais, a exemplo do atesto em notas fiscais sem a efetiva entrega dos bens adquiridos ou serviços prestados.
Acórdão 2146/2021 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)
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