O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A Administração pode, por razões de interesse público, não declarar a nulidade de ato ilegal verificado na formalização do contrato ou no certame licitatório que o precedeu, quando tal medida puder causar prejuízo maior do que a manutenção do ato viciado.
Acórdão 2075/2021 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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