Enunciado
O valor da prestação mensal, permanente e continuada instituída pelo art. 1º, inciso II, da Lei 10.559/2002 em favor dos anistiados políticos submete-se às regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 129/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1417/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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