O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A previsão de itens de luxo em edital de pregão realizado com base na Lei 10.520/2002, sem a devida justificativa acerca da necessidade e incompatíveis com a finalidade da contratação, contraria os princípios da economicidade e da moralidade administrativa.
Acórdão 1895/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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