Enunciado
Eventual oitiva prévia à conversão de relatório de auditoria em tomada de contas especial não constitui etapa de abertura do contraditório e da ampla defesa, que podem ser exercidos nas etapas processuais posteriores.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 30/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 696/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)
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