Enunciado
Não se aplica multa em processo de contas ordinárias caso o responsável já tenha sido apenado em outro processo pela mesma irregularidade, em observância ao princípio do non bis in idem.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 362/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1501/2021 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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Importado em 28/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.