Enunciado
É ilegal a contratação, mediante a dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993, de remanescente de contrato com base em condições diversas daquelas oferecidas pelo licitante vencedor.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 362/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1498/2021 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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