Enunciado
Não é da competência do parecerista jurídico a avaliação de aspectos técnicos para adoção do regime de contratação integrada (art. 9º da Lei 12.462/2011).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 362/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1492/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
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Importado em 28/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.