Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 361/2021

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

Serviços de consultoria técnica e educacional na Plataforma Microsoft 365 devem ser contratados por meio de pregão eletrônico, pois são serviços comuns e padronizados, passíveis de ser prestados de maneira praticamente idêntica, sem margem significativa para diferenciação técnica, por vários parceiros certificados pela empresa Microsoft.

Sobre as datas

Importado em 28/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.