Enunciado
É regular a aquisição, mediante credenciamento, de passagens aéreas em linhas regulares domésticas, sem a intermediação de agência de viagem, por ser inviável a competição entre as companhias aéreas e entre estas e as agências de viagem.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 356/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1094/2021 Plenário (Agravo, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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Importado em 28/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.