O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Comprovada a boa e regular aplicação dos recursos durante a vigência do convênio, incorporando-se licitamente o objeto construído ao patrimônio municipal, foge à jurisdição do TCU a apreciação sobre o uso que posteriormente o ente federado vier a dar a esse objeto.
Acórdão 4202/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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