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Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 354/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 934/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)
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Importado em 28/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.