O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Cabe ao órgão gerenciador da ata de registro de preços o controle das autorizações de adesão, a fim de que os quantitativos de cada item registrado contratados pelos caronas não superem os limites previstos no art. 22, §§ 3º, 4º e 4º-A, do Decreto 7.892/2013.
Acórdão 894/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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