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No caso de execução parcial do objeto de convênio, os juros moratórios são devidos a partir do dia subsequente ao fim da vigência do ajuste, pois o gestor passa a estar em mora no momento em que o prazo do convênio se exaure sem que seu objeto tenha sido totalmente entregue.
Acórdão 3104/2016 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)
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