Enunciado
Não há vedação para a execução de emendas parlamentares para pagamentos de despesas de custeio a hospitais filantrópicos e santas casas, desde que respeitadas as orientações e vedações previstas na legislação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 14/2013
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2869/2013 Plenário
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