Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 14/2013

Texto oficial

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Enunciado

Nas licitações para contratação sob regime de empreitada por preço global, não se exclui a necessidade de limitação dos preços unitários, uma vez que, mesmo nesses ajustes, os valores pactuados para cada item, em princípio, servirão de base para eventuais acréscimos contratuais, sob pena de uma proposta aparentemente vantajosa vir a se tornar desfavorável à Administração.

Sobre as datas

Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.