Enunciado
São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada com aviso de recebimento, no endereço profissional do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 349/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 4748/2021 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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Importado em 28/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.