Enunciado
A contratação emergencial de empresa que não comprovou previamente capacidade técnica para a execução do objeto do contrato contraria o disposto no art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.666/1993.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 340/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 4051/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 28/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.