Enunciado
Não se conhece de embargos de declaração contra notificação do TCU, pois tal espécie recursal é meio para corrigir ato de cunho decisório, não servindo para dirimir dúvidas em relação a atos meramente de comunicação do Tribunal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 331/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 11289/2020 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 28/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.