Enunciado
O art. 29 da Lei 8.666/1993 não exige prova da regularidade fiscal perante a fazenda municipal quando a licitação é realizada por órgão federal e com recursos da União.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 324/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2185/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 28/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.