Enunciado
A limitação temporal de atestados para comprovação de qualificação técnica em licitação promovida por empresa estatal restringe o caráter competitivo do certame, com afronta ao art. 31 da Lei 13.303/2016.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 322/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2032/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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