O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Em licitação que tem por objeto a prestação de serviços de gerenciamento de frota de veículos por meio de cartão magnético, é regular a exigência, no edital, de que os estabelecimentos credenciados emitam as notas fiscais em nome da contratada, e não em nome da contratante.
Acórdão 2015/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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