O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
As despesas de natureza tipicamente administrativa de secretaria municipal de saúde não podem ser arcadas com recursos do Piso de Atenção Básica (PAB), pois a utilização desses recursos deve ser restrita às ações e aos serviços de saúde vinculados diretamente ao atendimento da população.
Acórdão 7145/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
