Enunciado
Afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa a declaração de revelia quando resta demonstrada a impossibilidade fática de o responsável se manifestar no processo em razão de condições debilitadas de saúde.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 121/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2214/2016 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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