Enunciado
A realização de despesas com eventos de final de ano, celebrações e outras festividades deve estar vinculada às finalidades da entidade ou órgão e ao interesse público.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 121/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 776/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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