O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Elidida a presunção inicial de utilização fraudulenta da pessoa jurídica como meio de desvio de recursos públicos, cabe a exclusão da responsabilidade do sócio de empresa alcançado pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
Acórdão 4065/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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