Enunciado
É irregular a aceitação de proposta contendo produto que não tenha cumprido exigência legal de certificação e homologação, perante a entidade competente, para fins de comercialização no país.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 317/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1701/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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