Enunciado
As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não contaminam o processo de controle externo que esteja amparado em outras provas que não guardem relação de dependência nem decorram das provas originariamente ilícitas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 313/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1418/2020 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Augusto Nardes)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.