Enunciado
No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, é vedada a realização de empréstimos de qualquer natureza a terceiros ou entre conselhos, por ausência de amparo legal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 307/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 990/2020 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.