Enunciado
É juridicamente viável a aquisição de bens de informática, com a prestação de garantia por determinado período, mediante o pagamento integral no momento da entrega e aceitação dos equipamentos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 36/2014
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1177/2014 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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